jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2018

Prestação Continuada a Pessoa Com Deficiência - LOAS

Lúpus

Wellington Mendes, Advogado
Publicado por Wellington Mendes
há 3 meses

Excelentíssimo senhor doutor juiz federal do juizado especial federal da subseção judiciária de Campo Grande/MS

Nome, nacionalidade, status civil, profissão, portador da cédula de identidade nº..., inscrito no CPF sob o n. º ..., residente e domiciliada na..., endereço de e-mail..., por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua ..., nº..., Campo Grande, Mato Grosso do Sul, endereço de e-mail ..., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL DO LOAS AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com fundamento na Constituição Federal, art. 203, e no art. 20 da Lei 8.742/93, em face do, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Procuradoria no Estado de Mato Grosso do Sul à Av. Afonso Pena, nº 6134, - Centro, Campo Grande – MS, CEP: 79040-010, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:

BENEFICIO: Prestação Continuada a Pessoa Com Deficiência

DER: 11/07/2017

CESSAÇÃO: INDEFERIDO

CID10: F32, F43.2, F41.2, M32

Especialidade: REUMATOLOGISTA

1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Atualmente a Reclamante está desempregada e não possui condições de arcar com os custos de um processo judicial e honorários advocatícios sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 da Lei 13.105/2015.

2. DA NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA INAUDITA ALTERA PARS

O art. 294, do Novo Código de Processo Civil brasileiro permite que sejam concedidos, total ou parcialmente, os efeitos da tutela provisória de urgência pretendida no pedido inicial, desde que seja demonstrada a verossimilhança da alegação. Nesse raciocínio, fica comprovado pelos documentos aqui acostados, que a requerente sofre dano irreparável com a conduta do réu.

Noutro ponto, tem-se por inarredável a necessidade de urgência em realizar a IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO PLEITEADO, haja vista que a cada dia de desamparo, o dano sofrido pela requerente é cada vez maior, pois é acometida de fortes dores e desconfortos cada vez que se vê obrigada a realizar qualquer atividade, desde as mais comuns do dia a dia, como pegar um balde, torcer uma roupa, e como ela é doméstica, totalmente impossibilitada de exercer sua profissão.

O benefício aqui pleiteado é sem dúvida uma medida de justiça, primeiro por ser um direito da requerente, que jamais gostaria de estar nessa situação, pois sempre trabalhou, nunca se esquivando, ajudando nas despesas do lar, já que mora com sua dependente menor o que impossibilita assim que a mesma possa ajudar nas despesas de casa, e ainda pagam aluguel, não possuindo residência própria, esse é mais um motivo para que o benefício em epigrafe seja implantado imediatamente, pois caso de negativa o dano sofrido pela requerente pode ser irreparável, já que se não pagar o aluguel certamente será despejada de sua casa, configurando assim o “periculum in mora”. No que tange o “fumus boni iuris, a requerente possui fartos laudos médicos fornecidos pelo médico que a acompanha, o Dr. Leandro Tavares Finotti – CRM/MS - 4781, atestando sua incapacidade laborativa (docs. em anexo), atestando que apresenta um quadro de PACIENTE EM ACOMPANHAMENTO NESTE CAPS PARA DOENÇA CRÔNICA. REFERE DEPRESSÃO DE LONGA DATA, COM PIORA IMPORTANTE A 3 ANOS. REFRE SER PORTADORA DE LUPUS ERITEMATOSO SISTEMICO E FIBROMIAGIA. QUEIXA-SE DE MUITAS DORES, EXATEMA LUPICO, TRISTEZA, INDISPOSIÇAO PARA O TRABALHO. SENTEN-SE INCAPAZ DE TRABALHAR. EM USO DE FLUXETINA 20 MG 1-0-0, DIAZEPRAM 10MG 0-0-1, CARBAMAZEPINA 200MG 1-0-1 E AMITRIPTILINA 25MG 0-1-1. REFRE SER MUITO POBRE E NÃO TEM CONDIÇÕES DE COMPRAR MEDICAÇÃO MAIS APAPROPRIADA PARA SUA DOENÇA (PREGABALINA). CID-10: F45 + F33 e mais uma série de problemas que a impede de fazer esforço, que é inerente a função de DOMÉSTICA, limitando suas atividades habituais e ocupacionais diárias, além disso, o que poderia amenizar suas dores e inflamações, que seriam os medicamentos, no entanto a mesma não padece de recursos financeiros para tanto.

Portanto, excelência, estão presentes todos os requisitos para a concessão da medida liminar, e a demora no aguardo do final deslinde implicará em um prejuízo de difícil ou até de impossível reparação, uma vez que a requerente não possui outra fonte de renda para auxiliar nas contas de casa, que atualmente se encontra desempregada, e a única renda que possui é uma pensão alimentícia no valor de R$ 250,00 reais, que é destinada exclusivamente a sua dependente a menor Pamela Silveira Saturnino.

O instituto da antecipação dos efeitos da tutela provisória permite ao juiz que, uma vez observada a necessidade, o conceda antes mesmo da intimação da Requerida sobre a ação. Trata-se da INAUDITA ALTERA PARTES, que nada mais é que uma liminar concedida no início do processo, sem que a parte contrária seja ouvida. Ela apenas é concedida desta maneira (antes da justificação prévia), se a citação do réu puder tornar sem eficácia a medida antecipatória ou se o caso for de tamanha urgência que não possa esperar a citação e a resposta do réu.

Outro ponto que deve ser analisado e que merece ser abordado é a contemplação pelo Novo Código de Processo Civil da possibilidade de ser tornar estáveis os efeitos advindos da tutela de urgência antecipada, já que o Art. 304, do referido código, levanta a hipótese da tutela deixar de ser provisória, passando a ser estável, caso não seja interposto o respectivo recurso pela parte Ré, passando assim a se extinguir o processo sem resolução do mérito e sem a formação de coisa julgada material.

E sendo assim, tendo em vista a necessidade de URGÊNCIA, requer que seja concedida a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRA INAUDITA ALTERA PARS.

3. DOS FATOS

A parte autora padece de uma doença autoimune, inflamatória e crônica, que faz com que o sistema imunológico do paciente ataque e destrua tecidos saudáveis do organismo erroneamente. O diagnóstico de Lúpus, ocorreu no ano de 2017, na cidade da Requerente, necessitando assim de continuo tratamento, da patologia (CID M32).

A presente enfermidade comina de sintomas agudos, tais como: dores nas articulações, Febres, Dificuldades para respirar, dores no peito, inchaço e rigidez na musculatura, fadiga, feridas na boca, Perda de memória, Dores de cabeça, uma sensibilidade enorme quando exposto ao sol, coceira excessiva, dentre outros sintomas que a Requerente padece.

A Requerente, conforme documentos anexados, está em acompanhamento pelo CAP’s de sua cidade, desde o descobrimento da patologia, com diversas solicitações médicas destinadas a Secretaria de Estado e Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul.

Ocorre Excelência, que o quadro clínico da Requerente é grave, pois a mesma sente muitas dores em todo o corpo “não consegue exercer sua atividade de forma exígua”, a dor altera muito a qualidade de vida e torna a parte autora incapaz de forma permanente para o trabalho e insuscetível de reabilitação profissional na sua função habitual de doméstica. Desde 02/2017, o quadro vem se agravado, oportunidade em que a parte autora desligou-se do trabalho por não conseguir desenvolver suas funções laborativas.

A autora como doméstica, realiza sua função desde a infância, e era responsável pela manutenção laboral da casa de seus patrões, exercendo com exímio primor seu trabalho. Desta forma, o desgaste físico e dor e incomodo acabam sendo constantes.

Durante sua jornada de trabalho, 99% do tempo permanece em pé, tem a necessidade de limpar, cozinhar, cuidar da casa onde trabalha, zelar pela qualidade do serviço prestado, levantar alguns moveis as vezes e se agachar, entre outros o que o exige muito e que acaba por agravar sua condição de saúde.

O grau de mobilidade da Requerente está comprometido. Há muita compressão no complexo e disco de suas vértebras, apesar da autora realizar tratamento e conservação da sua saúde, seu quadro clinico está agravado, começando a comprometer outras estruturas do corpo, os joelhos, braços e pernas, dos quais necessita e muito para realizar seu trabalho.

Devido ao grave problema em seu corpo e joelhos, a dor constante, diante do seu quadro clínico e sem condições para trabalho, procurou o Instituto Nacional do Seguro Social requerendo o benefício do LOAS em 11/07/2017 o qual foi indeferido em 04/12/2017.

Contudo, apesar da requerente ser portadora do quadro clinico já narrado, necessitar de tratamentos demorados, fisioterapia e analgesia com medicações que tem efeitos colaterais que a longo prazo pioram a qualidade de vida da autora, mesmo sendo categóricos os profissionais especializados em dizer que não existe prognóstico de cura, mas de agravamento com a idade mesmo estando a autora incapacitada para o trabalho, a AUTARQUIA indeferiu o benefício, por considerar que a renda per capta ser maior que ¼ do salário mínimo vigente na data da entrada do pedido do benefício, bem como que não foi efetuada a atualização do seu cadastro no CADUNICO, pois, conforme informação seria encaminhado um telegrama para que a beneficiária fosse realizar a sua atualização no banco de dados.

No entanto, conforme se extrai dos documentos anexos, o seu endereço está em conformidade com o apresentado junto a AUTARQUIA no dia 17/07/2017, bem como sua renda per capta por pessoa, está de acordo com o que diz no Decreto 6.214/07.

Todavia, conforme se extrai do atestado e exames anexos, a parte autora está incapaz para o trabalho. Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência (LOAS).

Também, in casu, não se pode perder de vista o parecer técnico do médico, indicando que, atualmente a parte autora, está incapacitada permanentemente para o exercício de qualquer atividade laborativa.

Conforme se extrai dos atestados e exames anexos, a requerente estava e está incapaz para o trabalho quando a Autarquia lhe negou o benefício. Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o benefício de LOAS.

4. DO DIREITO

Da competência para processar e julgar a presente demanda, bem como as ações judiciais e eventuais recursos no Judiciário que tratam dos benefícios da previdência social está definida no art. 109, I, da Constituição Federal. Trata-se, portanto de matéria eminentemente constitucional. Vejamos:

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas ä justiça Eleitoral e à Justiça do trabalho”.

Além disso, temos a exceção prevista no parágrafo segundo do art. 109 da CF/88, que assim dispõe:

“As causas intentadas conta a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que de origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. (Grifo nosso)

Como se pode ver a norma fala apenas à União Federal, mas devido ao seu conteúdo social, seu comando pode ser aplicado analogicamente ao INSS, sem problemas.

Nesse sentido, podemos fazer menção à súmula 689 do Supremo Tribunal Federal: “O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicilio ou nas varas Federais da Capital do Estado-Membro.”

O que podemos ver é que o pedido do Segurado, se procedeu em uma agência (Agência da Previdência Social Campo Grande – Coronel Antonino, 718, CEP 79.022-000), desta presente Capital e seu indeferimento também, qual seja, o fato que deu origem a presente demanda e em uma Vara Federal da Capital, art. 109 da CF e súmula 689 do STF.

Neste sentido a carta magna em seus dispositivos constitucionais reafirmam o princípio da dignidade da pessoa humana, repetindo o artigo primeiro da Carta, que o traz como um dos fundamentos do Estado brasileiro. Referido princípio é, antes, fundamento basilar do Estado de Direito, e não se realizará se não for garantido com primazia à todos os brasileiros.

O princípio da dignidade da pessoa humana aqui se explicita na discriminação dos direitos a serem garantidos com prioridade às pessoas com deficiência, e o seu exercício revela a satisfação da proteção integral à qual se resume. Dúvida não há quanto à amplitude e plena eficácia da expressão. Qualquer descumprimento desses direitos, omissão ou falhas na sua implementação revela o descumprimento de direitos fundamentais. Em consequência, em descumprimento pelo Estado da tarefa primordial que lhe cabe, como Estado democrático de direito, de atuar na promoção da dignidade da pessoa humana constitucional antes mencionado, implica não apenas a sua consagração como direitos fundamentais, direitos humanos, mas a primazia de sua garantia, à medida que a prioridade nessa proteção tem como corolário a valoração e a dignidade da pessoa humana, no caso, pessoas humanas especiais. A compreensão de que a expressão de todo o seu potencial quando pessoas adultas, maduras, tem como precondição absoluta o respeito às suas necessidades enquanto pessoas com extrema necessidade do auxílio do Estado.

O respeito à dignidade da pessoa humana sempre foi um importante atributo das sociedades modernas. Trata-se de garantir ao indivíduo que suas necessidades vitais e básicas sejam respeitadas, mesmo que não esteja em um patamar de igualdade de direitos com os outros membros da sociedade. Desta forma, a busca por uma igualdade dos direitos fundamentais é o grande ensejo deste princípio.

O princípio da dignidade da pessoa humana encontra-se disposto na Constituição Federal da República no artigo , inciso III, como fundamento para a construção e desenvolvimento da pátria.

Além de vincular todos os atos e normas emanadas do Estado a dignidade humana se caracteriza como um direito público subjetivo, o que significa dizer que o próprio Estado deva tomar as medidas necessárias de forma positiva para o ver respeitado e consagrado. A Seguridade Social, por meio da Assistência Social, representa um exemplo claro desta atuação estatal na proteção da dignidade de seus cidadãos.

Dentro da Assistência Social, o benefício assistencial ou benefício de prestação continuada, representa a garantia de um salário mínimo para os idosos ou deficientes que não tem condições de se auto prover ou de ter provida sua subsistência. A percepção desta renda representa aos seus beneficiários a tentativa de ver respeitados alguns de seus direitos fundamentais e por consequência uma vida mais digna. (Grifo Nosso).

Diz a referida súmula:

Súmula nº 06: Como critério de verificação objetiva da miserabilidade correspondente a ¼ (um quarto) do salário mínimo, previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8742/93, restou modificado para ½ (meio) salário mínimo, a teor do disposto no artigo , I, da Lei nº 9533/1997, que autorizava o poder executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituíssem programas de garantia de renda mínima associados a ações sócio- educativas, e art. , § 2º da Lei 10.689/2003, que instituiu o programa nacional de acesso a alimentacaoPNAA.

Outra corrente, que da mesma forma não acatou integralmente o julgado do STF – Supremo Tribunal Federal, parece ser a que melhor expressa o intuito de levar dignidade aos que dela necessitem. Tal corrente é exposta pelo STJ - Superior Tribunal de Justiça, que orienta no sentido de que o requisito estabelecido em lei (renda inferior a ¼ do salário mínimo) presta-se apenas como um paradigma de presunção objetiva de carência econômica, nada impedindo que o magistrado, diante da realidade do indivíduo conclua que a família não apresenta condições de prover a subsistência do indivíduo, beneficiário, recorrendo desta forma a outros meios de prova para comprovar a hipossuficiência.

A análise da verdadeira condição econômica do indivíduo permite que com o pagamento do benefício assistencial leve-se dignidade a todas as pessoas que a tiverem desrespeitada, de uma forma mais justa.

Resta clara a ineficácia do benefício assistencial acarretada pela aplicação e interpretação de tais exigências. Assim as mudanças apontadas quanto a aplicação destes requisitos pelo magistrado ensejaria o aumento de sua abrangência e por consequência um maior respeito à dignidade dos que não a detém de forma integral.

A eficácia do Benefício de Prestação continuada é pequena, frente ao quadro de miserabilidade que se encontra o Brasil na atualidade. A dignidade da pessoa humana disposta como fundamento, encontra nestes requisitos um obstáculo para sua concretização. Portanto, as alterações propostas, a abrangência do Benefício Assistencial se estenderia a um maior número de indivíduos que dele necessitam, aumentando com isso o respeito e garantindo a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana na realidade brasileira. (Grifo Nosso).

Aliás, não há óbice de concessão de tutela antecipada para a concessão de benefício assistencial do LOAS, dado o seu caráter alimentar, como destaca a decisão abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. DESCONSIDERAÇÃO. VALOR AUFERIDO POR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE RENDA MÍNIMA. 1. O benefício assistencial, conforme o ordenamento que o regula, é devido à pessoa idosa ou à pessoa portadora de deficiência que pertença a grupo familiar cuja renda mensal per capita não seja igual nem superior a ¼ do salário mínimo, e não seja titular de nenhum outro benefício, no âmbito da seguridade social, ou de outro regime. 2. A existência de renda familiar superior a ¼ do salário mínimo, não pode receber valoração a fulminar a garantia constitucional de amparo assistencial. 3. No cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por pessoa a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. 4. O periculum in mora decorre da natureza do benefício assistencial, por possuir caráter eminentemente alimentar. Assim, comprovado o requisito atinente à verossimilhança, há de ser deferida a tutela antecipada. (TRF4, AG 0014067-35.2011.404.0000, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D. E. 15/12/2011). (grifo nosso)

Condição de pessoa com deficiência é inegável a situação da requerente, ora parte Autora, ou seja, da sua doença crônica, não podendo sequer feito debate conforme demonstrado nas provas (laudo e atestados médicos).

A Conforme se conhece, o Instituto, ora requerido, após a promulgação da Constituição Federal, se incumbiu de cumprir com o pagamento de um salário mínimo a todas as pessoas idosas ou portadoras de deficiência.

O artigo 203, da Constituição Federal, verbis:

Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(...)

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei"

Ainda neste sentindo:

A Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) garante um benefício de um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência incapacitado para o trabalho e para uma vida independente. Crianças de zero a 10 anos e adolescentes entre 12 e 18 anos têm os mesmos direitos. (Grifo Nosso).

Os requisitos da verossimilhança das alegações e de prova inequívoca estão provados, sua patologia, suas necessidades básicas, diante do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial - LOAS que foi negado pelo INSS.

Os requisitos de que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está caracterizado porque se trata de verba de natureza alimentar essencial para subsistência do autor e de sua família com base na sua condição de miserabilidade.

Igualmente, a Lei 8.742/93 preceitua o seguinte:

Art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. [...]"

Sabe-se que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º CF/88). Logo, qualquer pessoa portadora de deficiência tem a garantia de um salário mínimo de benefício mensal conforme determina o mandamento constitucional.

A requerente fez seu pedido em sede administrativa, não sendo aceito, sob a alegação de que não tinha direito a esse benefício. Todavia, ela é deficiente, de modo que a recusa da concessão configura grave afronta aos preceitos legais supracitados e a todo o ordenamento jurídico brasileiro.

Conclui-se, dessa forma, que é devido à autora um salário mínimo, a título de benefício assistencial, desde a data do requerimento administrativo.

5. DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer:

1. Seja recebida a presente ação e que seja deferida a SÚPLICA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DA REQUERIDA;

2. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

3. Ao final, seja dado provimento à pretensão da Requerente, de forma que seja confirmada a tutela anteriormente antecipada, sendo condenado o Instituto Requerido ao pagamento das parcelas retroativas, de forma que alcance a DER – Data da Entrada no Requerimento ao Benefício.

4. A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da Parte Autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. 98 da Lei n.º 13.105/2015;

5. A condenação Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios;

6. Seja julgado procedente o pedido e, se não for concedida a antecipação no início, que o seja na sentença, condenando-se a autarquia demandada a conceder o benefício de amparo assistencial ao requerente e a pagar as parcelas vencidas com as devidas correções monetárias.

7. Seja condenado o Réu ao pagamento das custas e da sucumbência dos honorários advocatícios, no importe a 20% do valor da causa

8. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa e mediante a realização de perícia, caso necessário, com médico especializado, a ser designado por Vossa Excelência.

9. A requerente manifesta-se pela não designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, por se tratar de um direito indisponível;

Outrossim, com fulcro no artigo 272 CPC, REQUER, sob pena de nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome de Wellington Mendes dos Santos OAB/MS 22.245.

Dá-se à causa o valor de R$ ....

Termos em que,

Pede o deferimento.

Campo Grande – MS, 07 de junho de 2018.

WELLINGTON MENDES DOS SANTOS

OAB/MS 22.245

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)