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18 de Janeiro de 2021

Intervenção Militar

O que é? Para onde vai? É legítima?

Wellington Mendes, Advogado
Publicado por Wellington Mendes
há 3 anos

I - Introdução

Há muito se escuta e se vê os tão famosos jargões: Apoio a intervenção... Intervenção Militar Já.... Eu apoio a Intervenção Militar... O Brasil Precisa dos Militares...

Em muitos carros, em várias fachadas, nos comércios, nas redes sociais, nos é possível presenciar tal pedido, em sua maioria quase uma clemência.

Hoje com o cenário político conturbado, com vários escândalos envolvendo Políticos e Empresas Brasileiras, com várias prisões sendo decretas ao redor da República Federativa do Brasil a de se crer que a Democracia, hoje, serve apenas para eleição de pessoas das quais são incumbidas de praticar crimes contra o erário, ou seja, crimes contra a Administração Pública.

Ao redor do presente trabalho, vamos elucidar as principais possibilidades de que a intervenção possa ou não existir, bem como ao final qual seria a maneira correta na concepção do autor de atentar-se a favor da República Federativa Brasileira, bem como suas vedações e exemplificações legais, conforme a Lei.

II - Intervenção

Neste liame, podemos dizer que o anseio pela mudança é algo corriqueiro na história do Brasil e algo que levamos desde de 1500, mesmo a maioria não tendo a noção do tamanho e do poder do Povo Brasileiro.

Vendo isto, iremos não só se atentar a forma de Governo do Brasil, do qual seria aquela descrita e enfatizada no Artigo Primeiro da nossa Carta Magna de 1988, vamos se atentar aos mínimos detalhes deste título tão convidativo, que existe na história Brasileira um antes, um depois e um atual, elucidando o art. da CF/88, logo abaixo.

C. F. / 88

Art. 1 - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. (grifo nosso)

Quem aqui nunca ouviu falar que o Brasil viveu um período de “Ditadura”, a ditadura brasileira teve início em 1964 e foi até 1985, e que durou exatos 21 anos, até a nosso Pais virar o que é hoje.

Em 1960, o então político Sr. Jânio Quadros é eleito o presidente do Brasil com aproximadamente 48% dos votos válidos, atraindo os votos de conservadores da União Democrática Nacional (UDN), como o Brasil era chamado, tendo em vista que o mesmo utilizou a imagem do “combate a corrupção” e que também era contra o getulismo e seus apadrinhados, tais como algumas figuras daquela época, tais quais João Goulart (Jango) e Juscelino Kubitschek (JK). Os janistas, tinham uma cantiga, que refletia bem o seu discurso de combate a corrupção, que era “Varre, varre, vassourinha”, um símbolo daquela época.

Mas isso é apenas um adendo para dar início ao Governo ditatorial de 1964, em Março de 1964, houve um movimento militar, o qual se originou no Estado Minas Gerais, com deslocamento de tropas, sob o comando do então General Olímpio Mourão Filho, seguindo então pelo então pronunciamento de Jango (João Goulart), no badalado clube (Automóvel Clube de Rio de Janeiro), falando para sargentos e suboficiais da Policia Militar, mantendo o seu então discurso reformista, o qual foi um estopim para rebelião militar, rebelião esta lideradas por militares anticomunistas, dos quais abriram o caminho para o então “GOLPE MILITAR DE 64”.

E por que isso é importante para o entendimento do assunto? Porque até 64 vivamos em um regime de Democracia, do qual o Presidente eleito era o então Sr. Jânio Quadros, e a partir de 64 o Governo Brasileiro viveu anos em um regime ditatorial.

Após os 21 anos de ditadura, milhares de pessoas vão as ruas pedido eleições Diretas (1984), um movimento bem conhecido daquela época era o “Diretas Já”, um percursor para o retorno à Democracia, e com isso em 1985 Tancredo Neves é então o Novo Presidente do Brasil.

E em 1988, foi então promulgada a Constituição Brasileira, aprovada por uma Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, hoje contando com quase 30 anos é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico, formal, escrita, dogmática, promulgada, rígida e analítica.

O Parâmetro da CRFB deve se posicionar de regras ou diretriz para uma análise, se é possível ou não uma intervenção militar no Governo do Brasil, sem que tal ato pudesse implicar a uma ofensa à Constituição e sem que os militares incorressem em atos de violação à LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999, em princípio ao seu Art. , do qual diz:

Art. 1o As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Além disso, existem consequências graves, as violações do Código Penal Militar, Dec-lei nº 1.001/69, caso este ato seja realizado.

No Brasil existem vários doutrinadores de redes sociais, de blogs, de até mesmo bacharéis em Direito, que invocam o § único do art. da CF/88, o qual diz que “o poder emana do Povo”, realmente o poder emana do Povo, o qual exerce o poder de escolha de seus representantes eleitos, não assim IMPOSTOS A SOCIEDADE, muitos falam que tal poder pode ser exercido por meio dos Militares, fazendo assim uma apologia ao uso das Forças Armadas, no sentido de apoiar a tal “Intervenção Militar”.

Podemos assim fazer um questionamento, em qual lugar estavam os Estudantes de Direito nas aulas de Direto Constitucional, para crer que seria possível uma intervenção desta magnitude?

Um ponto importante que estes “juristas” não mencionam é o devido processo legal a ser tomado para que exista uma demanda desta, para que seja fundamentalmente legal, onde estariam o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, do qual se faz presente no art. 89 da CF/88, do qual é o órgão consultivo do Presidente da República, onde esse Órgão consultivo se encaixaria nesta tomada de decisão?

No que se refere a questões constitucionais dos conselhos acima citados, vemos então sua competência, no que diz respeito a sua importância no ordenamento jurídico, nos Artigos 90 e 91 da CF/88:

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Art. 91, § 1º - Compete ao Conselho de Defesa Nacional: II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Neste sentido, uma possível “intervenção militar”, estaria, caso acontecesse sem o crivo de qualquer um destes conselhos, abrindo uma ferida gigantesca de nossa Carta Magna de 1988, e ferindo assim também o Art. 142, do qual faz menção as Forças Armadas e suas Competências, e além do mais fazendo referência a sua autoridade Suprema, que seria o então Presidente da República, a que se destina em defesa da “Pátria” e não em detrimento da mesma, além do que existem outros artigos que também seriam feridos por conta desta “intervenção”.

Embora muitas obras de Direito Constitucional se aprofundem nos detalhes do funcionamento da Intervenção Federal e de outras modalidades de medidas Governamentais para manter a Ordem Pública, são quase inexistentes as abordagens acerca da Intervenção Militar. E o motivo para isso é muito claro: embora ambas representem situações de anormalidade, a Intervenção Federal é um instrumento válido, previsto expressamente pela Constituição Federal, enquanto não existe qualquer menção à expressão “Intervenção Militar”.

De fato, em seus 250 artigos, a CF/88 especifica os órgãos e competências das Forças Armadas e de Segurança Pública, mas não utiliza, em momento nenhum, o termo “Intervenção Militar”, que geralmente é utilizado para a atuação das forças armadas de um país em território estrangeiro.

Cabe ainda dizer que quando a Constituição, no § único do artigo , relata a palavra “DIRETAMENTE”, ela faz jus a procedimentos já abordados pela própria Constituição, abrindo assim uma brecha intelectual para qualquer um dizer que, estaria ali a condição para a “intervenção militar”. Nada disso, é só percorrer os outros 249 Artigos para ver que a Constituição é bem explicativa, quanto a condição “DIRETAMENTE”.

[...]

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (grifo nosso)

[...]

As Forças Armadas, só devem em caso de urgência, atender a uma única autoridade Suprema, qual seria o Presidente da República, se não a outra hipótese seriam os três poderes, qualquer revolta neste sentido, contrariando assim a CF/88, os tais “militares” deixariam o seu posto de Militar e passariam a ser apenas um grupo armado, do qual estariam indo de fronte a uma importantíssima clausula pétrea, o art. inciso XLIV:

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Sendo assim, existe uma forma viável de concluirmos o pensamento de mudança de um regime democrático para um ditatorial, sem ferir a nossa Constituição?

III - Conclusão

Podemos dizer ao final que:

O que é a intervenção militar? É uma medida praticada em detrimento ao Estado Democrático de Direito, que é base para várias pessoas acreditarem que isso ao grosso modo é legal. Não basta termos na história Brasileira uma ditadura marcada por violência a pessoas e crimes contra a vida, para sabermos se realmente é um meio viável de “vida”, pois se formos analisarmos os 21 anos de Ditadura no Brasil, porque então não estamos nela até hoje? Por que existiram os Movimentos a favor da Democracia e prol da liberdade de expressão, a favor da vida?

Hoje podemos ver que o poder realmente Emana do Povo, se estamos aqui nesta atual situação que vivemos, é por culpa de nós mesmos, ou de quem se fez por ali nos representar, pois não sabemos em quem votar e não iremos saber até ter a consciência de quem devemos colocar no Poder, e esse alguém irá nos representar por 4 anos.

A intervenção militar não é um milagre divino, é uma medida inconstitucional, e que não existe em nosso Ordenamento Jurídico a não ser em vários canais de juristas, na mente de algumas pessoas que não leram a História Brasileira, que nem se quer estudaram a nossa Carta Magna de 1988, e muito menos viveu o que o Brasil viveu na época ditatorial. Se a Ditadura é boa assim, porque em todo o Globo não se vive por ela?

Para onde vai a intervenção militar? A intervenção vai de encontro com a ilegalidade da nossa Democracia e da nossa Lei Suprema, sendo assim, de qual forma podemos lidar com as cenas de corrupção que assolam o Brasil?

Escolhendo deveras, melhores os nossos representantes, não se sucumbir a compras de votos, o Brasileiro não sabe a força que tem até poder escolher seu representante com coerência, já conseguimos o impeachment de 2 (dois) presidentes, se não está bom, estes mesmos Brasileiros, dos quais são também são representados por Deputados Federais e Senadores, podem e devem também pedir a troca deste representante.

Reafirmo, o poder emana do Povo e se soubemos usar da forma correta este poder, não há de ser com a incitação de violência que iremos sair desta “lama” e sim nas urnas.

A intervenção militar é legitima? Não. Podemos afirmar sem sobra de dúvidas, que qualquer ação neste sentido é ilegítima e fere os princípios Constitucionais, fere o Estado Democrático de Direito, e não há procedimentos legais para que seja tomada tal ação, qualquer medida que faça os Militares entrarem no Comando da Nação Brasileira, será igual 1964, um GOLPE MILITAR.

Muitas pessoas morreram e lutaram para que a vida ditatorial não voltasse, e se extinguisse do Brasil, precisamos dar valor nestas pessoas e precisamos dar valor também no povo Brasileiro, sendo mais justos e honestos consigo mesmo, para que não pereçamos na injustiça política que assola o Brasil, precisamos também dar o valor a quem trabalha em prol de um Pais mais justo e honesto e que o caminho da Nação Brasileira seja melhor administrado por nossos representantes.

Se caso não esteja satisfeito com as explicações tecidas ao decorrer do Artigo acima, pergunte para alguém que viveu na Ditadura Militar, pergunte como era a Vida, a Liberdade de Expressão, a Liberdade de Ir e Vir, os Pensamentos e até mesmo as Músicas daquela Época.

Ao praticar o ativismo da Intervenção, devemos atentar-se em classifica-lo como “golpe” pois aos vários que falam, parecem não saber a irresponsabilidade deste ato, bem como a perda do Brasileiro de uma das suas maiores conquistas “liberdade, igualdade e Democracia”.

Autor: Wellington Mendes dos Santos

OAB/MS 22.245

Referência Bibliográfica:

http://www.politize.com.br/intervencao-federal-ou-intervencao-militar/

https://roneyfischer.jusbrasil.com.br/artigos/333518560/formas-de-estado-sistema-formaeregime-de-g...

http://memoriasdaditadura.org.br/linha-do-tempo/

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp97.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm

https://aba.jusbrasil.com.br/noticias/235573922/do-conselho-da-republicaedo-conselho-de-defesa-nacinal

3 Comentários

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Muito obrigado esclareceu muitas dúvidas continuar lendo

Ótima matéria, parabéns!

Acho que, na pratica, ja não temos a questão conceitual de democracia aplicada ao Brasil, de forma nenhuma, pelo contrario, conforme mencionado na publicação, só vejo, de fato, como uma forma de mudar figurinhas e "minarem" os recursos/PIB que tantos trabalhadores produzem ao longo dos anos.

Precisamos, urgentemente fazer algo, para as gerações futuras não sofram como estamos sofrendo, ou até mais, infelizmente.

Obrigado pela oportunidade de debatermos assuntos tão relevantes e importante, sobre tudo, nesse periodo que precisamos muito pensarmos a respeito. continuar lendo

Ótimo texto, muito bom. continuar lendo