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É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...
É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Wellington Mendes
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